ENUNCIADO
TEOR
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SÚMULA PGE/PI Nº 42
Nos processos ajuizados na justiça do trabalho em que se postula o pagamento de FGTS durante o contrato de trabalho e cujo fundamento é a ausência de alteração de regime jurídico celetista fica o Procurador dispensado de apresentar recurso, salvo se houver defesa processual ou de mérito diversas da incompetência absoluta ou prescrição.
(Publicação no DOE nº 114, de 18.06.2019, p. 27).
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SÚMULA PGE/PI Nº 41
Fica dispensada manifestação de interesse em ações possessórias cujo objeto seja a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que devidamente registrada em nome de particular, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.
(Publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).
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SÚMULA PGE/PI Nº 40
Fica dispensada manifestação de interesse em ações possessórias urbanas que versem sobre áreas devidamente registradas em nome de particular, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.
(Publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).
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SÚMULA PGE/PI Nº 39
São dispensados recursos de acórdãos sobre enquadramento de servidor público, quando fundados exclusivamente em lei estadual, exceto se arguidas questões processuais, violação a lei federal ou a inconstitucionalidade da própria lei.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
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SÚMULA PGE/PI Nº 38
São dispensados os recursos de acórdão ao qual se aplica jurisprudência consolidada pelo STF e pelo STJ no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, devendo o Procurador explicitar essa conformação jurisprudencial à Chefia”.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
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SÚMULA PGE/PI Nº 37
Em mandados de segurança originários, é dispensado o agravo interno das decisões monocráticas que se confundam com o mérito da lide, salvo quando violarem as vedações legais à concessão de liminares ou à execução provisória contra a Fazenda Pública e tratarem de matéria relevante ou urgente a critério da Chefia.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
