Transação Tributária:
regularize sua dívida
com o Estado do Piauí
A transação tributária permite que contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa negociem condições especiais de pagamento — com descontos em juros e multas, parcelamentos flexíveis e dispensa de garantias conforme o perfil da dívida.
Modalidades de transação
Desconto máximo em acréscimos
Meses para quitar (até 145 para MEI/ME)
Transação tributária: o que muda para o contribuinte?
A transação tributária é um instrumento legal que permite ao Estado do Piauí e ao contribuinte chegarem a um acordo para a extinção de créditos inscritos em dívida ativa, reconhecendo que cada situação econômica é diferente — e que cobrar todas as dívidas da mesma forma é ineficiente.
Em vez de aguardar o desfecho de uma execução fiscal, o devedor pode, de forma proativa, propor ou aderir a condições negociadas de pagamento — com redução de encargos, prazos maiores e, em muitos casos, sem necessidade de garantia ou entrada.
A base legal é a Lei Complementar Estadual nº 297/2024, regulamentada pela Portaria PGE-PI GAB nº 90, de 31 de março de 2026.
Quem pode transacionar?
- Pessoas físicas e jurídicas com dívida inscrita em dívida ativa do Estado do Piauí
- Contribuintes com dívidas inscritas há mais de 1 ano (regra geral)
- Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência (com condições especiais)
- Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
- Autarquias, fundações e entes estaduais representados pela PGE
Rating de Recuperabilidade
Cada dívida recebe uma classificação (rating) conforme sua probabilidade de pagamento. O rating determina os descontos e condições aplicáveis à transação.
Três modalidades de transação
Escolha o caminho que se adequa à sua situação. Cada modalidade tem regras próprias de acesso, documentação e benefícios.
Transação por Adesão
O contribuinte adere às condições predefinidas em edital publicado pela PGE-PI. Sem negociação individual — as regras estão postas e quem preencher os critérios pode aderir.
- Adesão por plataforma eletrônica
- Prazo de 15 dias úteis para assinar o termo
- Recurso em caso de indeferimento
- Assinatura pelos Procuradores do Estado
Transação Individual
Para devedores com dívida consolidada acima de R$ 5 milhões (raiz do CNPJ/CPF). Envolve negociação direta e análise de documentos pela PGE em até 30 dias.
- Proposta pelo devedor ou pela PGE
- Plano de recuperação fiscal obrigatório
- Possibilidade de contraproposta
- Recurso em 15 dias do indeferimento
Contencioso de Pequeno Valor
Para dívidas abaixo do piso de alçada para execução fiscal, inscritas há mais de 2 anos. Ideal para pequenos empresários, autônomos e pessoas físicas.
- Descontos de até 50% em acréscimos
- Prazo máximo de 60 meses
- Processo mais ágil e simplificado
- Pode ser homologado judicialmente
Propostas de transação individual tramitam no SEI
Os pedidos de transação tributária individual, devidamente instruídos com a documentação prevista na Portaria PGE-PI nº 90/2026, serão protocolizados e tramitarão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Estado do Piauí.
O SEI é a plataforma oficial de gestão de processos administrativos do Governo do Estado do Piauí, garantindo rastreabilidade, transparência e segurança jurídica em todas as etapas da análise da proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
Reúna os documentos exigidos pelo Art. 30 da Portaria nº 90/2026: qualificação completa, plano de recuperação fiscal, relação de bens e declarações obrigatórias.
A proposta devidamente instruída é protocolizada no SEI do Estado do Piauí, iniciando formalmente o processo administrativo de transação individual.
A PGE tem até 30 dias para análise. Todas as comunicações, notificações e eventuais contrapropostas ocorrem pelo próprio sistema, com registro formal de cada ato.
Benefícios da transação tributária
Os benefícios variam conforme o rating da dívida e a modalidade escolhida. O montante principal do crédito é sempre preservado.
Descontos em juros, multas e acréscimos
Até 65% para Rating D (à vista) e até 55% para Rating C (à vista). Para parcelamentos: até 60% (D) e 50% (C). O principal nunca é reduzido.
Parcelamentos e prazos especiais
Prazo geral de até 120 meses, ampliado para até 145 meses para pessoa física, MEI, microempresas, EPP e empresas em recuperação judicial ou falência.
Dispensa de garantia e entrada
Rating C e D: garantia e entrada dispensadas. Rating A e B: entrada dispensada em até 24 parcelas; garantia dispensável em até 60 parcelas.
Compensação com créditos de ICMS e precatórios
Utilização de créditos acumulados de ICMS (inclusive ICMS-ST) ou precatórios para compensação de até 75% do débito após os descontos.
Entenda a transação tributária do início ao fim
A PGE-PI lançou o Piauí em Dia: Guia da Transação Tributária — uma série de episódios em vídeo que explica, em linguagem acessível, tudo o que você precisa saber para regularizar sua dívida com o Estado.
- Sistema de rating e como sua dívida é classificada
- As três modalidades de transação e como acessar cada uma
- Garantias, entrada mínima e condições por rating
- Rescisão: causas, consequências e como evitar
- Descontos, benefícios e requisitos de adesão
Canais de atendimento
Para dúvidas sobre a transação tributária, entre em contato com a Procuradoria Tributária da PGE-PI. Lembre-se de buscar orientação de um profissional qualificado para a sua situação específica.
www.pge.pi.gov.br
dividaativa@pge.pi.gov.br
(86) 3194-0900
Av. Sen. Area Leão, 1650 — Jóquei
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