Sumulas Administrativas
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SÚMULA PGE/PI Nº 30
REVOGADA (Publicação no DOE nº 91, de 21.05.2020, p. 29).
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SÚMULA PGE/PI Nº 29
Os processos administrativos visando à contratação de bens, obras ou serviços devem sempre ser de iniciativa do órgão da Administração Pública interessado, sendo os autos instruídos com termo de referência […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 28
Nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade que tenham o objeto financiado, total ou parcialmente, com recursos federais, é obrigatório o atendimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 27
Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do certame, com a convocação de outros possíveis […]
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