Sumulas Administrativas
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SÚMULA PGE/PI Nº 66
Fica dispensada a promoção do cancelamento de matrículas relacionadas à pequena propriedade rural, cuja análise de cadeia dominial restou infrutífera, desde que registradas em nome de particular e não se […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 65
Não desafia recurso a decisão que nomeia defensor dativo dentro das hipóteses legais e fixa valor condizente com os parâmetros estabelecidos pela PGE para pagamento administrativo. (Publicação no DOE nº 224, […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 64
É dispensado recurso da decisão que concede homecare, desde que atingida a pontuação exigida para a concessão da respectiva assistência médica. (Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 218)
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SÚMULA PGE/PI Nº 63
São dispensados os recursos para os tribunais superiores quando a reforma do acórdão exigir o revolvimento de fatos e provas. (Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 217)
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