Archive for dezembro, 2024
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SÚMULA PGE/PI Nº 19
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 18
Compete à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. (Publicada no DOE nº 144, de 31.07.2013, […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 17
Os contratos firmados com as fundações de apoio com base na dispensa de licitação prevista no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, devem estar diretamente […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 16
Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na […]
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