Archive for dezembro, 2024
-
SÚMULA PGE/PI Nº 31
Fica o Procurador do Estado dispensado de interpor recursos internos e extraordinário contra as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que versem exclusivamente sobre saldos de salário e reconhecimento do […]
-
SÚMULA PGE/PI Nº 30
REVOGADA (Publicação no DOE nº 91, de 21.05.2020, p. 29).
-
SÚMULA PGE/PI Nº 29
Os processos administrativos visando à contratação de bens, obras ou serviços devem sempre ser de iniciativa do órgão da Administração Pública interessado, sendo os autos instruídos com termo de referência […]
-
SÚMULA PGE/PI Nº 28
Nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade que tenham o objeto financiado, total ou parcialmente, com recursos federais, é obrigatório o atendimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. […]
-
-