Constituição do Estado do Piauí
Atualizado em 09/06/2025, até a Emenda Constitucional 69-2025
Leis Complementares
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
Leis Ordinárias
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.
Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí. Atualizado em 23/06/2025, até as alterações da Lei nº 8.721/2025
Dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, altera a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019.
Legislação da PGE-PI
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí e da outras providencias.
Institui o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.
Dispõe sobre a regulamentação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (CEMAPI).
Para legislação tributária, consultar o “Novo Portal da Legislação” da Secretaria de Fazenda do Piauí: https://portaldalegislacao.sefaz.pi.gov.br/inicio