Sumulas Administrativas
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SÚMULA PGE/PI Nº 24
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais e cartas-convites das licitações para a contração de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 23
Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: (Publicada no DOE nº 144, de 31.07.2013, p. 28)
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SÚMULA PGE/PI Nº 22
Nos contratos cuja duração ultrapasse o exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro poderá ser formalizada por apostilamento. […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 21
O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra ‘d’ do inc. II do art. 65, da Lei […]
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