Sumulas Administrativas
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SÚMULA PGE/PI Nº 48
São dispensados a Apelação e os Recursos Excepcionais contra sentença ou acórdão que reconheça o direito de professores, orientadores educacionais, supervisores pedagógicos e técnicos em gestão, quando no exercício das […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 47
Fica dispensado o recurso, nas demandas individuais de saúde, quando a sentença estiver de acordo com o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ em regime de repercussão geral ou […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 46
O filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade que alega a condição de estudante de ensino superior não faz jus a prorrogação do benefício de pensão por […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 45
É vedada a incorporação de gratificação por condições especiais de trabalho a proventos de inativos, inclusive quando transformada em vantagem pessoal, independentemente do tempo em que foi percebia pelo servidor, […]
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