Sumulas Administrativas
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SÚMULA PGE/PI Nº 60
Fica dispensado RE e REsp de acórdão que tem como fundamento lei local, salvo em caso de prescrição ou decadência, questão processual relevante ou quando a lei aplicada é contestada […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 59
Fica dispensada a interposição de recurso em face de decisão que reconhece a isenção de IPVA com fundamento no art. 5º, inciso VII, da Lei nº 4.548/92, desde que o […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 58
Fica dispensado o recurso em face da decisão que concede a antecipação de colação de grau de alunos de graduação da UESPI nos casos em que a parte autora comprovadamente […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 57
Compete à chefia de cada Especializada proferir decisão acerca da interposição ou não de embargos à execução quando houver concordância do setor competente da PGE quanto aos cálculos apresentados pela […]
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