Archive for dezembro, 2024
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SÚMULA PGE/PI Nº 37
Em mandados de segurança originários, é dispensado o agravo interno das decisões monocráticas que se confundam com o mérito da lide, salvo quando violarem as vedações legais à concessão de […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 36
São dispensados os recursos excepcionais dos acórdãos que apreciam decisões interlocutórias, salvo, em casos importantes a serem definidos com a Chefia, recurso especial contra a violação direta aos dispositivos que […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 35
Fica dispensado o agravo interno das decisões singulares que concedem ou negam efeito suspensivo a agravos de instrumento, salvo em questões de excepcional interesse ou relevância, a serem definidas com […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 34
Quando da decisão trabalhista transitada em julgado no âmbito do TST ou STF, reconhecer apenas o direito a FGTS nos casos de mudança de regime, fica o Procurador dispensado de […]
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