Archive for dezembro, 2024
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SÚMULA PGE/PI Nº 55
Fica dispensado o recurso especial ou extraordinário do acórdão que deixa de majorar os honorários sucumbenciais quando a parte que sucumbiu é beneficiária da gratuidade da justiça. (Publicação no DOE nº […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 54
Não desafia recurso a decisão ou capítulo que tenha deferido o benefício da gratuidade da Justiça, salvo prova cabal do erro judicial na sua concessão (Publicação no DOE nº 97, de […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 53
Não desafia recurso a decisão que condena o Estado a pagar saldo de salário e depósitos devidos ao FGTS em obediência ao precedente vinculante pertinente, ressalvadas matérias relativas a outros […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 52
Fica dispensado recurso nos casos de condenação da administração a pagar o abono de permanência a partir da data em que o servidor reuniu os requisitos para se aposentar voluntariamente, […]
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