Archive for dezembro, 2024
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SÚMULA PGE/PI Nº 61
Ficam dispensados os recursos excepcionais em causas cujo valor da condenação não ultrapassar 30 (trinta) salários-mínimos, salvo prescrição ou decadência, questão processual relevante ou potencial efeito multiplicador. (Publicação no DOE nº […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 60
Fica dispensado RE e REsp de acórdão que tem como fundamento lei local, salvo em caso de prescrição ou decadência, questão processual relevante ou quando a lei aplicada é contestada […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 59
Fica dispensada a interposição de recurso em face de decisão que reconhece a isenção de IPVA com fundamento no art. 5º, inciso VII, da Lei nº 4.548/92, desde que o […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 58
Fica dispensado o recurso em face da decisão que concede a antecipação de colação de grau de alunos de graduação da UESPI nos casos em que a parte autora comprovadamente […]
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