Archive for dezembro, 2024

 
  • SÚMULA PGE/PI Nº 07

    Fica dispensada a apresentação dos recursos extraordinário e especial, agravos e apelações nas ações cujo objeto seja a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para efeito de matrícula […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 06

    Fica dispensada manifestação de interesse em ação judicial ou procedimento extrajudicial de usucapião cujo objeto seja a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que devidamente registrada em nome […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 05

    Fica dispensada manifestação de interesse em ação judicial ou procedimento extrajudicial de usucapião urbano, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado. (Nova redação […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 04

    Fica dispensada a apresentação de defesa ou recurso em mandados de segurança impetrados contra ato judicial, quando o Estado do Piauí não faça parte ou não tenha interesse na ação […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 03

     
  • SÚMULA PGE/PI Nº 02