Archive for dezembro, 2024
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SÚMULA PGE/PI Nº 07
Fica dispensada a apresentação dos recursos extraordinário e especial, agravos e apelações nas ações cujo objeto seja a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para efeito de matrícula […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 06
Fica dispensada manifestação de interesse em ação judicial ou procedimento extrajudicial de usucapião cujo objeto seja a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que devidamente registrada em nome […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 05
Fica dispensada manifestação de interesse em ação judicial ou procedimento extrajudicial de usucapião urbano, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado. (Nova redação […]
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SÚMULA PGE/PI Nº 04
Fica dispensada a apresentação de defesa ou recurso em mandados de segurança impetrados contra ato judicial, quando o Estado do Piauí não faça parte ou não tenha interesse na ação […]
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