Archive for dezembro, 2024

 
  • SÚMULA PGE/PI Nº 13

    A vigência do contrato de locação de imóveis, no qual a Administração Pública é locatária, rege-se pelo art. 51 da Lei nº 8.245, de 1991, não estando sujeita ao limite […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 12

    Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 11

    A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro. (Publicada no DOE nº 144, de 31.07.2013, p. 28).

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 10

    Fica dispensada a interposição de recurso contra decisões interlocutórias em ações submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública quando o objeto da decisão liminar/antecipatória versar exclusivamente sobre fornecimento, pelo PLAMTA, […]

     
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  • SÚMULA PGE/PI Nº 09

     
  • SÚMULA PGE/PI Nº 08