Apresentação

A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Piauí. Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 150 da Constituição do Estado do Piauí, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado

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